1. INTRODUÇÃO

O Grupo Multicap constrói relacionamentos fortes e duradouros com seus clientes, parceiros franqueados, usuários e associados, com base na confiança mútua. Portanto, assegurar que seus Dados Pessoais (conforme definido abaixo) estejam seguros e permaneçam em sigilo é uma prioridade absoluta para MULTICAP.

Os termos dessa Política se aplicam aos Usuários e/ou Visitantes deste website, também conhecidos como CANAIS DIGITAIS.

A MULTICAP, por valorizar e zelar pela privacidade e proteção dos Dados Pessoais solicitados, aplica uma Política muito rigorosa para resguardar a proteção dos Dados Pessoais daqueles que utilizam seus sites e/ou App. Reconhecemos a importância da privacidade, da transparência, da segurança e da proteção de dados para nossos clientes e para todos os titulares de dados que possam ter seus Dados Pessoais tratados por meio dos sistemas da MULTICAP.

SEÇÕES DESTA POLÍTICA – Para facilitar, acesse diretamente a seção de seu interesse, conforme seus objetivos de esclarecimentos. Recomendamos periodicamente a leitura cuidadosa e completa dessa Política.

2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA

A MULTICAP emprega os melhores esforços para fornecer medidas de proteção adequadas em todas as suas operações e para implementar as políticas e os procedimentos mais consistentes, efetivos e rigorosos. Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta Política para informá-lo a respeito das condições sob as quais Tratamos e Protegemos seus Dados Pessoais. Esta Política também descreve seus direitos e como você pode entrar em contato conosco para exercê-los ou nos fazer quaisquer perguntas que você possa ter sobre a proteção de seus Dados Pessoais.

Ao aceitar o conteúdo desta Política, você está ciente de que MULTICAP é a Controladora dos seus Dados Pessoais e declara e concorda que nós podemos tratar os seus Dados Pessoais em conformidade com os termos aqui estabelecidos, bem como manifesta ciência de que esta Política pode ser modificada, a qualquer tempo, com todas as atualizações publicadas nesta página. Por isso, recomendamos que leia atentamente toda nossa Política. Caso não esteja de acordo com as disposições, pedimos para que você interrompa imediatamente o acesso e uso dos sites e/ou do App.

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso dos sites, App e Serviços MULTICAP para conhecer os Termos e Condições de Uso.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:

“Dados Pessoais”: Significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando ele permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail e etc.

“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. º 13.709, de 14 de agosto de 2018).

“Tratamento”: Toda a operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.

“Bases Legais”: Bases legais são as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam MULTICAP a tratar Dados Pessoais.

“Nós ou nosso”: MULTICAP, doravante denominada MULTICAP.

“Você”: Qualquer Pessoa Física, na condição de visitante e/ou Usuário dos Serviços MULTICAP e/ou responsável por Pessoa Jurídica (Clientes e/ou Estabelecimentos Credenciados) que acesse ou interage com as atividades e/ou Funcionalidades disponibilizadas nos Canais Digitais.

“Usuário”: São os colaboradores e/ou Usuários indicados pelas empresas contratantes dos serviços MULTICAP para utilização dos serviços MULTICAP.

“Controlador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

4. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS

MULTICAP coleta e trata os seus Dados Pessoais para que você possa realizar o seu cadastro nos CANAIS DIGITAIS e utilizar suas funcionalidades.

• Cookies

Podemos utilizar o recurso de “Cookies” como forma de coletar automaticamente informações que nos permitem identificar funcionalidades nas quais você possa ter o maior interesse, a fim de melhorar o desempenho de nossas aplicações e propiciar a você uma experiência de navegação mais personalizada.

Contudo, saiba que se você desativar os “cookies” em seu navegador, não terá uma experiência completa em Nossos sites. Por exemplo, você não poderá se beneficiar do início de sessão automático e outras características de personalização dos Nossos sites. Observe também que você não deve se esquecer de configurar todos os navegadores em seus diferentes dispositivos (tablets, smartphones, computadores). Existem diversas formas de configurar navegadores, portanto consulte a seção “Ajuda” do navegador que você estiver usando para entender como configurá-lo e colocar suas opções.

Você pode também desativar os cookies de medição de audiência conforme links abaixo:

Você pode desativar os cookies “Google Analytics” ao fazer o download do módulo acessível no seguinte endereço: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/.

Você pode desativar o Insight Tag do LinkedIn ao modificar as configurações de usuário no LinkedIn: https://www.linkedin.com/psettings/.

• Endereços Internet Protocol (“IP”)

Um endereço IP é um identificador exclusivo utilizado por alguns dispositivos eletrônicos para identificar e comunicar uns com os outros na Internet. Quando você consulta nossos sites, podemos utilizar o endereço IP do dispositivo usado por você para conectá-lo aos sites.

Utilizamos estas informações para determinar a localização física geral do dispositivo e para saber em quais áreas geográficas os visitantes estão localizados. Você pode decidir se deseja ativar ou desativar a localização através do seu dispositivo eletrônico.

• Estatísticas

Os sites utilizam o Google Analytics, serviço de análise da rede fornecido pela Google, Inc. (“Google”), para gerar relatórios estatísticos. Estes relatórios nos dizem, por exemplo, quantos usuários consultaram os sites, quais páginas foram visitadas e em quais áreas geográficas os usuários dos sites estão localizados.

As informações coletadas por meio das estatísticas podem incluir, por exemplo, seu endereço IP, os sites origem por onde você chegou aos nossos sites e o tipo de dispositivo que você utilizou. Seu endereço IP está oculto em nossos sistemas e somente será utilizado se necessário para resolver um problema técnico, para administração dos sites e para obter uma visão das preferências de nossos usuários.

As informações de tráfego dos sites somente são acessíveis a pessoas autorizadas. Não utilizamos nenhuma destas informações para identificar os visitantes e não as compartilhamos com terceiros que não estejam diretas ou indiretamente envolvidos na prestação de serviço.

5. FINALIDADES PARA AS QUAIS UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais que MULTICAP coleta são utilizados para fornecer os seus serviços, garantir que funcionem conforme o esperado, para aprimorá-los e, também, para ajudar a melhorar a confiabilidade e segurança de todos os nossos serviços.

Especificamente, MULTICAP poderá utilizar seus Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

• Atender às suas solicitações de dúvidas/suporte bem como de serviços, troca de senha, reset ou outro conteúdo;

• Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes dos serviços disponibilizados pela MULTICAP;

• Informar sobre novidades, serviços, funcionalidades, conteúdos, benefícios, promoções, notícias e demais eventos relevantes e de relacionamento com os usuários;

• Informar sobre eventos comerciais relevantes e de relacionamento com os representantes legais;

• Registrar e realizar a gestão de operações efetuadas pelos usuários através do portal MULTICAP;

• Realizar o controle de Login e autenticação, bem como para cadastro dos usuários nos sites ou App;

• Criação de plano de ação de melhoria de nossos serviços/produtos;

• Para personalizar e aprimorar sua experiência em nossos sites;

• Para lhe oferecer nossos produtos e serviços e/ou os produtos e serviços de nossos parceiros franqueados;

• Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;

• qualquer outra finalidade que será informada a você, se aplicável, quando coletamos seus dados.

Você está ciente que MULTICAP realiza, quando necessário, o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas.

Você deve ter conhecimento que, para fins de monitoramento antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro, MULTICAP extrai e utiliza Dados Pessoais de fontes públicas, Dados Pessoais fornecidos por terceiros (como instituições financeiras), que podem vir a ser associados aos Dados Pessoais que MULTICAP mantém sobre Você.

MULTICAP não vende e/ou comercializa informações que possam identificá-lo.

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

MULTICAP realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as Bases Legais estabelecidas pela LGPD e de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais como parte do desempenho e gestão de nosso relacionamento contratual com você e/ou com a empresa contratante dos nossos serviços, em nosso legítimo interesse ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos, em conformidade com certas obrigações legais ou regulatórias, ou quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Seus Dados Pessoais também podem ser tratados com base em seu prévio consentimento, caso, sob certas circunstâncias, seu consentimento seja solicitado.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A segurança e a confidencialidade de seus Dados Pessoais são de grande importância para nós. É por isso que restringimos o acesso a seus Dados Pessoais somente aos nossos profissionais devidamente autorizados que precisem ter conhecimento sobre tais dados para processar seus pedidos ou fornecer o (s) serviço (s) solicitado (s).

Não divulgaremos seus Dados Pessoais a terceiros não autorizados. No entanto, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com entidades dentro do grupo MULTICAP e com prestadores de serviços autorizados, com os quais trabalhamos (por exemplo: Call Center; agentes de relacionamento; serviços de BackOffice; consultores nas áreas de tecnologia e informática; etc.), a quem podemos recorrer com o propósito de prestar nossos serviços. Nesses casos, garantimos que os seus Dados Pessoais sejam tratados apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados a você, sem possibilidade de Tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade informada. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de quaisquer dados coletados por meio dos nossos sites e/ou App, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e de acordo com a legislação vigente aplicável, obrigatoriamente.

Não autorizamos nossos prestadores de serviços a utilizar e/ou divulgar seus Dados Pessoais, exceto na medida necessária para prestar os serviços em nosso nome ou para cumprir obrigações legais. Nossos prestadores de serviços somente utilizarão seus Dados Pessoais de acordo com as instruções emitidas pela MULTICAP e em conformidade com as finalidades mencionadas no presente Política.

Além disso, podemos compartilhar Dados Pessoais a seu respeito, quando acreditamos, de boa-fé, que temos a obrigação de:

1. cumprir uma lei, regulamento ou ordem judicial;
2. responder solicitações de informação feitas por órgão regulador, autoridade policial e demais autoridades públicas, inclusive em casos relativos à segurança nacional;
3. fazer cumprir e/ou proteger propriedade ou direitos de MULTICAP, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança, inclusive da informação, ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou
4. proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos funcionários de MULTICAP.

8. REGISTRO DE ATIVIDADES

Para execução das suas atividades, MULTICAP poderá registrar, caso aplicável, os acessos efetuados pelos usuários em nossos sites e/ou App, incluindo:

• Endereço IP e Porta Lógica de Origem dos usuários;

• Ações efetuadas pelos usuários nos sites e/ou App;

• Telas acessadas pelos usuários;

• Datas e horários de cada atividade efetuada, bem como o acesso dos usuários nos sites e/ou App;

• Dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, em especial: versão de sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário;

• Session ID dos usuários;

• Histórico de operações realizadas;

• Comportamentos identificados na interação com os sites e/ou App.

O processo tem como objetivo coletar e analisar logs de acesso, para controles internos, apoio às auditorias e rastreabilidade. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação dos usuários, sempre respeitando as condições do presente Política.

9. ARMAZENAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Armazenamos seus Dados Pessoais em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e a sua confidencialidade, somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os eventuais prazos legais e a necessidade de defesa de MULTICAP em processos. No entanto, eventualmente, podemos ter que manter os seus Dados Pessoais por um período superior, por motivo de leis ou regulamentos aplicáveis. Findo o prazo e a necessidade legal, os seus Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Os Dados Pessoais obtidos poderão ser armazenados em servidor próprio de MULTICAP ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo, ainda, ser armazenados por meios de tecnologia de computação em nuvem, também conhecidos como cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de suas atividades, respeitando os níveis de segurança e boas práticas do mercado.

10. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

“Dados Pessoais Sensíveis” são qualquer informação relativa à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou dados relativos à orientação sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Como regra geral, não coletamos Dados Pessoais Sensíveis por meio de nossos sites e/ou App.

Caso seja estritamente necessário coletar tais dados para atingir a finalidade para a qual o tratamento é realizado, o faremos de acordo com as exigências legais locais para a proteção de Dados Pessoais e, em particular, com seu prévio consentimento específico e destacado, para finalidades específicas sob as condições descritas nesta Política.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MULTICAP não coleta intencionalmente Dados Pessoais de crianças e adolescentes pelos sites e/ou pelo App. Para a utilização dos sites e/ou App o usuário deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos e, se menor de 18 (dezoito) anos, ser assistido pelos pais ou responsáveis legais, devendo esses serem responsáveis por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização dos sites e/ou App.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Como MULTICAP possui área de atuação aderente a área de atuação de seus CLIENTES, eventualmente, seus Dados Pessoais podem ser transferidos para destinatários localizados fora do Brasil e autorizados a realizar serviços em nosso nome. As leis de proteção de Dados Pessoais variam de acordo com cada país, mas, na hipótese de transferência internacional com destinatários localizados em outros países, adotaremos as medidas necessárias para assegurar a existência de garantias adequadas para a proteção dos seus Dados Pessoais de acordo com a LGPD e em observância às proteções descritas no presente Política.

Apesar de existirem disposições legais expressas que autorizem a Transferência Internacional além das que estão aqui indicadas, é mais provável que MULTICAP transfira os seus Dados Pessoais para o exterior em uma das seguintes hipóteses:

1. quando for efetuada para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na LGPD;
2. o titular dos Dados Pessoais tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência; ou
3. quando houver cláusulas contratuais submetidas à aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS DECORRENTES DA LGPD

À MULTICAP respeita os direitos que você possui na qualidade de titular de Dados Pessoais e possibilitamos seu exercício em conformidade com a legislação aplicável. Abaixo você encontrará uma tabela que resume seus diferentes direitos:

Direito de confirmação da existência de Tratamento e acesso

Você tem o direito de confirmar se nós fazemos o Tratamento de Dados Pessoais que digam respeito a você e de acessar os Dados Pessoais que Você nos forneceu e/ou que mantemos sobre você.

Direito de correção

Você pode solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, se fornecidos por você diretamente nos aplicativos MULTICAP ou nos sites. Se fornecido pela contratante MULTICAP (seu empregador e/ou empresa que o indicou para recebimento dos serviços), o pedido de correção deve ser feito diretamente à contratante dos serviços MULTICAP.

Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Direito à informação sobre o compartilhamento dos dados

Você pode solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais nós tenhamos compartilhado os seus Dados Pessoais. Essa informação de compartilhamento de dados pessoais consta no item 7 desta Política, sendo empresas inerentes a execução dos serviços prestados pela MULTICAP.

Direito de não fornecer consentimento e as negativas

Você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as possíveis consequências da sua negativa.

Direito à revogação do consentimento

Você pode solicitar a revogação do seu consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sendo ratificados todos os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado. A revogação dar-se-á diretamente nos sites e nos aplicativos.

Direito à portabilidade dos dados

Quando aplicável, você pode solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial. A portabilidade dos Dados Pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados e/ou eliminados pela MULTICAP.

Direito de oposição

Você pode solicitar opor-se a Tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. A efetivação do exercício desse direito considerará a necessidade do uso dos Dados Pessoais para a execução dos serviços de MULTICAP em seu benefício e dependerá de avaliação conjunta com a empresa contratante dos serviços MULTICAP, que lhe indicou para receber os serviços MULTICAP.

Direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.